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CLEUDES MARIA TAVARES ROSA
Dep. História Geografia e Ciências Sociais

 

 


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Direito de Resistência e Desobediência Civil: liberdade de expressão e luta social

As ondas de manifestações que assolaram o mundo nos últimos anos chegaram ao Brasil em junho de 2013. O movimento trouxe à cena grupos de várias tendências políticas e colocaram à prova a afirmação de que o Brasil é um país cujas instituições são democráticas. A Constituição Republicana de 1988 explicita a liberdade de expressão, como direito garantido a todos os cidadãos. É importante salientar, contudo, o papel central que a mídia nacional ocupa.E, na medida em que essa coloca na cena as vozes de atores conservadores, nega a discussão democrática e aberta sobre a liberdade de expressão. Em 2008, o governo brasileiro convocou à população para um debate a respeito da implementação do marco regulatório que regulamentasse a liberdade de expressão. O debate público não avançou, os grandes grupos de comunicação interditaram-no, utilizando-se de um discurso no qual afirmava o retorno da censura. O país sofreu com a censura e todos os mecanismos que garantiram o Estado de exceção por um longo período. A compreensão alcançada pelo povo em relação à divulgação midiática do retorno à censura foi e é favorável à continuidade do silêncio a respeito da discussão sobre a regulação da liberdade de expressão. O governo silenciou-se quanto à essa discussão, nos últimos anos, mas os grupos de comunicação implementaram tal discussão sobre a liberdade de expressão às avessas. Vejamos: até junho de 2013, o mundo vivenciou as grandes primaveras; o Brasil, contudo, silenciava-se. Mas, quando em junho, motivados por uma questão prática e prosaica, os estudantes brasileiros, de maneira quase dispersa, se organizam pelas redes sociais para marchar pelas ruas e praças de algumas capitais. E detonam o estopim de uma luta social que ficou paralisada pelo medo desde o início dos anos de 1964, quando o golpe militar implantou uma fase de silêncio através do terror no Brasil. De início, a crítica dos grupos de comunicação ficou quase silenciosa em relação às manifestações. É que as bandeiras levantadas pelos manifestantes nas primeiras marchas pareciam lutas tão só em busca da redução das tarifas de transporte público. Todavia, as palavras de ordem amadureceram, demonstrando certa maturidade política que, em tese, poderia sacudir o “status quo” vigente. Emergiram críticas ao abuso de poder pelas forças de repressão do Estado; houve denúncias em relação ao posicionamento antidemocrático da grande imprensa e ainda críticas ao modelo econômico vigente. Esse comportamento foi analisado pelos grupos midiáticos conservadores em duas vertentes: primeira pela explicitação dos novos mecanismos de confronto e foram rotulados os manifestantes como baderneiros. A Constituição da República brasileira determina que o direito de manifestação é livre, contudo, para os meios de comunicação devem essas manifestações serem passivas. Ou seja, dentro dos marcos ou limites de comportamento esperado: com ordem, e obediência à instituição que “detêm o monopólio do uso legítimo da força física”, conforme Max Weber (1982). E a outra vertente postula a reafirmação segundo a qual a sociedade civil brasileira é desorganizada e aí propõem, pela confluência de ambos os fatores, legislação que criminalize os setores subalternos em que a partir de junho de 2013 demonstram sua insatisfação com as lutas institucionalizadas imbuídas de representá-los, no caso, os partidos políticos. Essa legislação criminalizadora é proposta no sentido até de enquadramento de tais movimentos como organizações criminosas. E, nesse sentido, desvirtua-se a finalidade existencial de tal tipo penal. Nessa medida, a aplicação equivocada da referida norma infraconstitucional leva, inclusive, à restrição do direito humano e fundamental de liberdade de expressão de pensamento e da luta social em busca da satisfação dos seus direitos. Assim, em geral, a prática constitucional mundial, e também o Brasil, adota uma postura de repressão ao postulado implícito, inerente a toda e qualquer Constituição democrática, de invocação do direito de resistência e de seu instrumento de exercício mais conhecido: a desobediência civil. O direito de resistência, consoante entende Uadi Lammêgo Bulos, consiste em um meio não jurisdicional de amparo, de caráter suprapositivo, pelo qual os cidadãos defendem seus direitos e garantias, de forma direta, contra a arbitrariedade dos poderes públicos. Já a desobediência civil, por sua vez, permite à população o descumprimento de atos repressivos, a partir do momento em que os mecanismos ordinários de tutela não possuem efetividade. Seja qual for ambos os recursos se revestem de legitimidade, por se basearem no exercício da soberania popular, na defesa da democracia e na proteção da higidez constitucional, de modo que o direito de resistência e a desobediência civil não sujeita seus praticantes a qualquer tipo de sanção civil,penal ou administrativa, ainda que para tal fim seja utilizada a violência. Todavia, em que pese o fato de o direito de resistência e de desobediência civil serem inerentes a toda e qualquer Constituição, somente dois textos o consagram expressamente: a Lei Fundamental da Alemanha de 1949 e a Carta de Portugal de 1982, esta última, inclusive, prevê a invocação de tais direitos em períodos de normalidade democrática. Com efeito, não é preciso que o Estado encontre-se em regime de opressão para que os cidadãos descumpram deliberações inconstitucionais. Uma vez que a Constituição se consubstancia no contrato social firmado entre o governo e a população, havendo inadimplemento das obrigações negativas, direitos civis e políticos, ou as positivas, direitos sociais, econômicos e culturais, que recaem sobre o Estado, nada mais justo e legítimo que o povo se insurja contra o “status quo” vigente, almejando mudanças radicais. Foi somente por meio do exercício de tais direitos que foram possíveis as Revoluções Burguesas e Bolcheviques, dentre outras. Do contrário, ainda viveríamos sob a égide de monarquias absolutistas. Na medida em que se cerceia a liberdade de expressão e a luta social propondo-se a criminalização dos manifestantes, urge recordar com Bauman (1998) que os baderneiros, turba ruidosa, descontrolada, que implantaram o holocausto não advieram de uma ordem. Advieram sim, de homens obedientes, disciplinados, uniformizados, cumpridores das instruções e das letras. E seus superiores ordenaram-lhes e manipularam a opinião pública dentro dos limites da lei. Bem como utilizaram os meios de comunicação de longo alcance, e este mesmo instrumento serviu e serve agora para esclarecer o porquê se deveu e se deve combater a turba. Turba que agora descontrolada age desvinculada da vontade coletiva. Vontade coletiva que se expressa de maneira passiva pela manifestação que eles denominam pacífica. Novamente o paradoxo: espera-se sociedades passivas, substituindo ou subentendendo como pacíficas. E esvazia-se a luta social por direitos, ainda em germe. BIBLIOGRAFIA BAUMAN, Z. Modernidade e holocausto. Trad. Marcus Penchel. - Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed., 1998. BULOS, Uadi L. Curso de Direito Constitucional. - 2. Ed. rev. e atual. De acordo com a Emenda Constitucional n. 56/2007. - São Paulo: Saraiva 2008. WEBER, Max. A política como vocação. In: GEERTH, H.H. e MILLS, C. Wright (orgs). Ensaios de Sociologia. Rio de Janeiro: Guanabara, 1982.


 

 

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